Diretrizes para Autoridades e Requisições Judiciais
Última atualização: 19 de outubro de 2026 · Versão 1.1 · Operador: Hover Plataforma Digital
Estas diretrizes orientam membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e demais autoridades legalmente investidas sobre os procedimentos e requisitos técnicos necessários para o cumprimento de ordens judiciais, quebra de sigilo e pedidos de preservação de registros no âmbito da plataforma Hover, em estrita consonância com a legislação brasileira.
1. Apresentação e Abrangência Legal
O Hover atua como provedor de aplicação de internet nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e cooperará plenamente com as autoridades públicas competentes, sempre equilibrando a eficácia da persecução penal com o direito constitucional à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações dos usuários (Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 e Art. 10 do Marco Civil).
2. Canal Oficial para Recebimento de Ofícios
Todas as ordens judiciais, requisições de informações e pedidos cautelares de preservação devem ser encaminhados ao setor jurídico responsável pelo seguinte endereço eletrônico oficial:
Endereço de Notificação Jurídica:
juridico@hover.chatApenas mensagens originadas de domínios institucionais oficiais (ex.: @policiacivil.*.gov.br, @dpf.gov.br, @mp*.mp.br, @tj*.jus.br) serão processadas para fins de cumprimento de quebra de sigilo. Solicitações enviadas por e-mails comerciais ou pessoais serão automaticamente desconsideradas.
3. Requisitos Formais para Pedidos de Dados
Para que um ofício ou mandado possa ser localizado e atendido com rapidez pela equipe técnica, o documento deve conter:
- Identificação clara da autoridade solicitante: Nome, cargo, lotação, assinatura digital válida (ICP-Brasil) e e-mail institucional para resposta;
- Identificação dos autos: Número do Inquérito Policial (IP), Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou Ação Penal, com identificação do Juízo ou Vara competente;
- Identificadores técnicos precisos da conta no Hover:
- ID numérico do usuário (User ID); e/ou
- Nome de usuário completo (username); e/ou
- Endereço de e-mail associado à conta; e/ou
- Link do servidor ou ID da mensagem investigada.
- Período temporal delimitado: Indicação expressa de data e hora (com fuso horário / UTC) abrangidos pela investigação.
4. Categorias de Dados e Requisitos Legais
Incluem nome de usuário, endereço de e-mail de cadastro, data de nascimento e data de criação da conta. Podem ser fornecidos mediante requisição direta fundamentada de delegados de polícia e promotores nas hipóteses autorizadas por lei (ex.: Lei nº 12.850/2013 e Art. 10, § 3º do Marco Civil da Internet).
Incluem endereço IP de origem, porta lógica e data/hora UTC de acesso. Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, esses registros são mantidos sob estrito sigilo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, sendo fornecidos exclusivamente mediante ordem judicial fundamentada.
O teor de mensagens trocadas em canais privados ou conversas diretas (DMs) é protegido por sigilo constitucional. Sua disponibilização depende, obrigatoriamente, de decisão judicial de quebra de sigilo telemático proferida por magistrado competente, nos termos do Artigo 10, § 2º do Marco Civil da Internet. O Hover não grava chamadas de voz ou vídeo em tempo real.
5. Preservação Cautelar de Registros (Art. 15, § 2º)
Conforme o Artigo 15, § 2º do Marco Civil da Internet, a autoridade policial ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de acesso de determinada conta sejam guardados por período superior ao legal (até 60 dias), enquanto se providencia o mandado judicial de quebra de sigilo.
Procedimento Cautelar:
Ao receber o ofício formal de preservação cautelar, o Hover congelará os registros de acesso existentes naquela data e os manterá em ambiente isolado e seguro por até 60 dias, aguardando a juntada da decisão judicial definitiva.
6. Situações de Emergência com Risco Iminente
Em circunstâncias excepcionais que envolvam risco iminente de morte ou dano físico grave a qualquer pessoa (tais como tentativas iminentes de suicídio, sequestro em andamento, planejamento de ataques armados em escolas ou perigo imediato a crianças):
Plantão de Resposta Emergencial
As autoridades policiais devem incluir o termo "EMERGÊNCIA COM RISCO À VIDA" no assunto do e-mail enviado para juridico@hover.chat, descrevendo sucintamente o perigo iminente. Nesses casos, nossa equipe técnica dará prioridade máxima para prestar apoio célere dentro dos limites da legislação.
7. Notificação ao Usuário e Segredo de Justiça
O Hover respeitará rigorosamente decisões judiciais que determinem o segredo de justiça ou que proíbam a notificação ao usuário investigado (ordem de "non-disclosure") pelo período estipulado pelo magistrado, a fim de não prejudicar o andamento de investigações sigilosas.
8. Jurisdição e Autoridade Competente
A plataforma opera em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Cartas rogatórias ou pedidos de assistência jurídica mútua originados no exterior (MLAT) deverão tramitar através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI) para validação nos termos dos tratados internacionais em vigor.